Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral- Distribuição perante a 3ª Vara Cível do F. R. de Nossa Senhora do Ó - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora por mudança de endereço - Redistribuição à 1ª Vara de Francisco Morato - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)