Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A citação por meio eletrônico é permitida somente quando o citando já houver se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Inteligência do CPC/2015, art. 246 e Resolução CNJ 455 de 27/04/2022. Decisão mantida. Recurso desprovido.