Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote