Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Técnico de Enfermagem. Pedido voltado à reclassificação da candidata, ao argumento de que ainda não possui a formação necessária para ingresso no cargo. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Impetrante que não concluiu o curso técnico. Exclusão do certame. Cabimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Candidata que não preenche os requisitos para ingresso na carreira almejada. Ausência de previsão editalícia que autorize a reclassificação. Sentença mantida. Recurso improvido