Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Piracicaba - IPTU do exercícios de 2001 a 2003 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva - Súmula 392/STJ - Caso em que o Município informou que o imóvel havia sido vendido no curso da ação - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Embora não haja informação das datas de vencimento das parcelas do tributo, por sua espécie, presume-se que seus vencimentos se deram no início de cada exercício cobrado - Ação distribuída em 11/2008 - Conforme entendimento do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação - Débitos já prescritos à época do ajuizamento da ação - Reconhecimento da prescrição originária de ofício - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)