Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Alegação de desconhecimento do contrato. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Parcos elementos juntados pelo réu. Contrato digital que demanda identificação do usuário (ID) e geolocalização. Ausência de prova nesse sentido. Depósito realizado na conta da autora que, por si só, não valida a contratação. Provimento declaratório mantido. Necessidade, contudo, de restituição do montante recebido pelo empréstimo. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição bancária. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral.   Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)