Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A CLÁUSULA DE BARREIRA.

Agravados que desempenhavam a atividade de corretores antes da assinatura do contrato de franquia. Cláusula de não concorrência que pode vedar o exercício da atividade profissional relacionada à corretagem de seguro, sem trazer delimitação geográfica da sua abrangência. Perigo de dano, consubstanciada no risco de dano reverso aos autores agravados. Situação excepcional que autoriza a suspensão da cláusula até melhor apuração na origem com a devida instauração do contraditório. Porém, deverão os agravados se absterem do uso da marca e dos elementos identificadores da rede franqueada. ... (Continua)