Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré a cobertura de tratamento de «radioterapia IRMT prescrita à autora, portadora de «neoplasia de mama - insurgência da ré - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - pedido de prestação de caução pela parte agravada - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)