Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Loteamento Belveder Clube dos 500. Ocupação de áreas públicas por particulares. Afastamento da condenação dos particulares em restituir as áreas descritas na inicial. Descabimento. Laudo pericial que concluiu pela invasão e pela ocupação das áreas públicas, que devem retornar ao domínio e posse da municipalidade. Afastamento da obrigação de fazer da municipalidade. Descabimento. Omissão da municipalidade quanto à fiscalização da ocupação irregular do solo. Necessidade de regularização da delimitação de suas áreas no loteamento, realizando as obrigações descritas na petição inicial. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de discussão quanto a regularização de loteamento irregular ou clandestino, mas, isso sim, da responsabilidade da Municipalidade em manter e fiscalizar o uso de bens de uso comum que já estão incorporados ao seu patrimônio e regularização de seu domínio. Afastamento da multa. Descabimento. Multa fixada de forma razoável para obrigar a municipalidade a cumprir as obrigações de fazer impostas (5 salários-mínimos por dia de atraso). ... (Continua)