Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a validade da indenização por danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do CDC. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. As transferências realizadas pelo autor apresentaram características que destoam do seu perfil de consumo e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco, configurando falha na prestação de serviços. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Legislação: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)