Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Parcial procedência da ação. Apelo do autor. DANO MORAL. Apelo prejudicado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de pedido na pretensão inicial. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca verificada. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)