Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CAIXA EXECUTIVO - INTERMITÊNCIA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. O Tribunal de origem, ao concluir que a autora não fazia jus ao intervalo para descanso previsto no CLT, art. 72 e na norma coletiva, em virtude da ausência de comprovação do exercício da atividade contínua e permanente de digitador, decidiu em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do Processo E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, o que implica na aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote