Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. O Ministério Público questiona a compensação entre a reincidência e a confissão, pedindo a prevalência daquela. A defesa, por sua vez, busca a absolvição do réu, advogando a ilicitude das provas obtidas na abordagem policial. ... (Continua)