Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para pesquisa de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Deferimento da expedição do ofício. Penhora que será examinada no juízo. Agravo parcialmente provido