Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lesão corporal e ameaça no âmbito da Lei 11.343/2006 - Ataque à conversão do flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei 12403/2011 - Prisão desde 10/06/24, sem previsão de realização de AIJ - Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema - Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva - Desproporcionalidade da custódia cautelar - Precedente do STJ - Adequação da imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de protetivas que obrigam o agressor (art. 319, CPP e Lei 11.340/06, art. 22) - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura (Voto 49685)... (Continua)