Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de que seja autorizada a manipulação, estoque, exposição e dispensação de produtos magistrais isentos de prescrição - Possibilidade - Atuação farmacêutica conforme e nos limites das normas expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia - RDC 67/07 da Anvisa que não pode limitar a aplicação da Lei - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote