Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante) diante do Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto - Pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de título de crédito - Relação jurídica subjacente como sendo compra e venda mercantil (fornecimento de mercadorias) - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais, conforme art. 3º da Resolução 868/2022 do Órgão Especial do TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)