Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA