Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE 150mg, para tratamento de paciente portadora de esclerose sistêmica (CID M34) e fibrose pulmonar secundária (CID J84. 1). ... ()
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