Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. NÃO É CABÍVEL A INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CORRESPONDENTE PARA TANTO. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO