Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONSÓRCIO -

Sentença, dentre outros pontos, que julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade da cláusula 31 do Regulamento, que trata das multas devidas pelo cancelamento de cota - Embora tenha mencionado percentual equivocado quando fez referência à multa (o Juízo cita «20%, quando seriam, na verdade 10% e 26%), incorrendo em mero erro material, a sentença foi clara em sua fundamentação ao reconhecer expressamente a nulidade da totalidade da cláusula, em razão da abusividade verificada pela cobrança de multa sem a prova do prejuízo pelo cancelamento da cota, seja em relação ao grupo, seja em relação à administradora - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, §3º, do CPC - Ausência, portanto, de interesse recursal à autora em buscar a declaração de nulidade da cobrança da multa de 26%, pois o pleito já foi atendido. ... (Continua)