Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Impugnação parcialmente acolhida. Inconformismo do executado. Cabimento. Controvérsia inicial que versava sobre inscrição indevida junto ao Serasa. Data utilizada como referência que se refere a inscrição junto ao SCPC. Inscrição do nome da exequente em órgão de proteção ao crédito diverso que não pode ser utilizado como parâmetro para determinar a data do evento danoso para fins de cálculo dos juros de mora. Expedição de ofício ao Serasa que se faz necessário para determinar a data em que efetivamente realizada a anotação discutida. Recurso provido, com determinação