Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo recursal. Julgamento anulado. Pedido de parcelamento do preparo que não comporta acolhimento, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por parte da Empresa embargante. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção.