Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à Execução - ISSQN do exercício de 2002 - Associação sem fins lucrativos que congrega instituições de autogestão em saúde, realizando apenas atividades em benefícios de seus associados/filiados - Exigência de tributo que incide sobre serviço prestado por empresa ou profissional autônomo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, vigente à época - Embargante que não se enquadra no conceito de empresa, não sendo, portanto, contribuinte do imposto sobre serviço de qualquer natureza - Sentença reformada - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)