Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício para consulta à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Acolhimento. Sistema do Colégio Notarial do Brasil voltado a gerenciar bancos de dados com informações relativas a testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em quaisquer cartórios situados em território nacional. Meio hábil para localização de patrimônio da devedora. Imprescindibilidade de intervenção judicial para consulta. Precedentes. Recurso provid