Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato, de repetição de indébito, conversão para empréstimo consignado e indenização por danos morais - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Termo de adesão prevê ostensivamente a espécie e as condições do cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor diante da sua manifesta autorização - Regularidade da contratação - Provada a disponibilização do crédito em favor do requerente - Vício de consentimento não demonstrado - Abusividade e/ou vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Inocorrência - Modalidade de operação lícita - Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/1920 - Sentença mantida, majorados os honorários e observada a gratuidade de justiça - Recurso desprovido.... (Continua)