Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória de desconhecimento da presença da droga que transportava infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Quantidade de entorpecentes evidencia a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria inalterada. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade de droga e circunstâncias da prisão denotam vínculo com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.