Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO -
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. ... ()
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