Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados que implicaram na chegada do passageiro ao seu destino no dia seguinte àquele contratado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta revisão. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a contar da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)