Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ACOLHIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS CALCULADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ACOLHIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS CALCULADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO