Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de registro de Contrato Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Tema 958/STJ. Seguro de proteção financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)