Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c condenatória (declaração de nulidade de encadeamento de contratos de cartão de crédito com reserva de margem RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dialeticidade. Existência. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise somente das questões devolvidas com o recurso. Aplicação do CDC. Contratos que contêm informações adequadas e precisas acerca da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC. Apuração de saldo devedor. Autora que, com a apresentação dos contratos e demonstrativos, deixou de impugnar expressamente os valores apresentados. Decisão mantida. Solicitação de cartão e de saques demonstrada. Sentença mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Mera interposição de recurso. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação