Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de três veículos. Incidência da impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, com necessidade, contudo, que exige a comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso. Inexistência de prova de desempenho de função de marceneiro pelo coagravante. Não configuração da impenhorabilidade. Penhora e adjudicação de veículo alienado fiduciariamente. Bem móvel gravado com alienação fiduciária, cuja penhora somente pode recair sobre os direitos do devedor fiduciante. Dicção do, XII do CPC, art. 835. Recurso parcialmente provido... (Continua)