Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Execução penal - Pretendida a remição da pena - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido na origem suficientemente fundamentada - Para fins de remição da pena, o tempo laborado tem que ser posterior ao início da execução - Ausência de pena unificada referente ao período em que realizou o estudo - Ordem denegada.