Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos serviços de motoboy prestados, e indenização por dano moral. Alega que a plataforma efetuou o pagamento ao banco, mas não houve repasse ao autor. Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco. Improcedência do pedido em relação à plataforma. Demonstração de divergência dos dados bancários informados pelo autor, impossibilitando o repasse dos valores. Recorrente que apresenta argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa sobre a obrigação de repasse do valor, enquanto a r. sentença reconheceu que houve divergência cadastral por parte do autor. Recurso que não aponta o desacerto da decisão. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)