Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR -

Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimos não contratados - Contratos com assinaturas, supostamente, falsas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações - Falha na prestação de serviço evidenciada - Devida a declaração de inexigibilidade as obrigações que deram origem aos descontos impugnados, bem como, a devolução dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário da autora, contudo, de forma simples - Danos morais não caracterizados - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Para danos materiais, o marco inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) - Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - Sentença pontualmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)