Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL PÚBLICO SEM SUPORTE DE CTI. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RISCO DE VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA. DIREITOS Á SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CEJUR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MATÉRIA AINDA REGIDA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 80/TJRJ E 421/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO INSURGE-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS SUCUMBENTE. SÚMULA 221 TJRJ. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NO SEU QUADRO CLÍNICO DIANTE DA DEMORA NA REMOÇÃO. APELO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CEJUR, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.