Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Procedência do pedido reconvencional Irresignação do autor. Descabimento. Imóvel pertencente a ambos os herdeiros. Valores devem ser percebidos em 50% para cada parte. Obrigação do requerido de arcar com 50% dos reparos realizados no imóvel. Herdeiro que ocupa o imóvel com exclusividade deverá pagar aos demais herdeiros valor a título de aluguel. O arbitramento de aluguéis da coisa comum utilizada em exclusividade pelo outro condômino é cabível, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.... (Continua)