Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO -
Sentença de parcial procedência - Dano material do valor total das compras não reconhecidas (R$ 2.041,07) - Dano moral afastado. ... ()
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