Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Rendimentos mensais incompatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Indeferimento do benefício de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)