Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Ato administrativo - Multa - Descumprimento de obrigação contratual - Concessão rodoviária - Posto Geral de Fiscalização - Operações do sistema de pesagem - Dever de mantê-lo aberto 24 horas por dia - Vistoria que o encontrou fechado e sem colabores no seu interior - Inobservância do dever de prestar apoio às atividades não delegadas do Poder Concedente - Previsão expressa do edital e correlato contrato - Alegação da necessidade de prévia notificação para sanar a irregularidade - Ausência de previsão legal - Mera faculdade da agência reguladora - Previsão de notificação sobre a instauração do correlato procedimento administrativo - Cumprimento - Atendimento ao devido processo legal e à ampla defesa - Imputação coadunada à legislação de regência e aos pactos firmados entre as partes - Legitimidade e legalidade do ato ratificadas - Sentença de improcedência do pedido mantida. Nega-se provimento ao recurso.