Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Exercício de advocacia predatória - Questão, se o caso, que deve ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes - Sentença anulada - Recurso da autora provido para conceder-lhe os benefícios da gratuidade processual e afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de citação do réu para apresentar contestação