Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Lote de terreno supostamente localizado em área de restrição ambiental, inviabilizando a construção de qualquer tipo de edificação no local - Sentença de extinção do feito ante a decadência do direito dos autores - Apelantes que alegam ter os vendedores, ora apelados, omitido a real situação do imóvel no momento da venda - Pedido de rescisão do contrato fundado em vício de consentimento - Hipótese em que não incide o prazo decadencial, mas, sim, prazo prescricional decenal, que ainda não foi ultrapassado - Extinção afastada - Julgamento do mérito (art. 1.013, §4º do CPC) - Ausência de prova da existência de restrição para construção no imóvel - Documentos apresentados que são vagos e não demonstram que a verdadeira condição do bem o torna inadequado para a sua finalidade, retirando dos vendedores o direito à manutenção da avença - Improcedência do pedido de rescisão do contrato que deve ser reconhecida. ... (Continua)