Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Presentes os requisitos do CPC, art. 489. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e nota fiscal emitida pelos serviços prestados. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Oportunizada a produção de provas, a parte ré não se interessou sobre a instrução. Ônus da prova de que não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Verba sucumbencial no grau máximo. Cumprimento do previsto no art. 85, §2º, do CPC. Percentual que garante remuneração condigna ao advogado. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)