Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente que requereu a penhora de imóvel de titularidade do executado. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de que se trata de bem de família. Conclusão baseada unicamente no fato do devedor ter sido citado e intimado no local. Impossibilidade. Matéria que deve ser objeto de impugnação à penhora e está sujeita à dilação probatória. arts. 841 e 917, §1º, do CPC. Penhora que deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)