Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - O comportamento do réu indica que tinha conhecimento da origem espúria do bem - Provas robustas para o delito imputado na exordial - Ausência de insurgência quanto à pena e ao regime fixados, o que torna despicienda a análise dessas matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)