Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os réus ao pagamento das contribuições associativas em atraso - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que sujeita os proprietários à cotização prevista em seus atos constitutivos - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Ato constitutivo da obrigação registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)