Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão à desconstituição da coisa julgada, sob pretensa alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) - Determinação para a correta indicação do valor da causa e complementação do valor do depósito e custas processuais não atendida - Decurso do prazo sem manifestação do autor - Interposição de Agravo Interno que, além de não suspender a eficácia da decisão, foi protocolado após a certificação do decurso daquele prazo - Indeferimento da petição inicial de rigor - Ademais, ainda que se considerasse a emenda à inicial apresentada pelo autor, a destempo, ausente o interesse de agir (adequação), pois, é nítida a pretensão de utilização da ação rescisória como mero sucedâneo recursal - Descabimento - Precedentes - Processo extinto, sem resolução do mérito. ... (Continua)