Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO AO PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO - RECURSO QUE FOI INTERPOSTO COM PLENO ATENDIMENTO DO PRAZO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUA SUSPENSÃO - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PRINCIPAL PELO BANCO AGRAVADO, NO CASO, FOTOGRAFIA DA PESSOA NATURAL DEVEDORA, QUE POR TER SIDO OBTIDA JUNTO A «REDE SOCIAL, NÃO IMPLICA NA DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA BUSCADO PELOS AGRAVANTES - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO