Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Execução que recaiu sobre o valor incontroverso - Aplicação da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, pelo Eg. STF - Índices de correção monetária e de juros de mora que são consectários legais que se vencem mês a mês - Aplicação do princípio do «tempus regit actum - V. Acórdão pelo qual restou mantida a r. decisão - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.040, II decorrente do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170, STF, e do RE Acórdão/STF, Tema 733, STF - Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal - Manutenção do V. Acórdão.... (Continua)